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Economia Urbana 26.09.2018 — 7:45 am

Como financiar o tratamento de resíduos de nossas cidades?

Bas Emmen / Unsplash
Pilha de lixo descartado
Fernando S. Marcato é professor da FGV Direito São Paulo, sócio da GO Associados e mestre em Direito Público Comparado pela Universidade Pantheon-Sorbonn - Paris 1.

No Brasil, dos 5.570 Municípios brasileiros, 3.331 Municípios não tratam adequadamente os resíduos urbanos gerados. Isto é, mais de 41% do lixo produzida no Brasil vai para lixões ou aterros irregulares, 29,7 milhões de toneladas de resíduos por ano (ABRELPE).

Na maior parte das prefeituras, o serviço de coleta e tratamento de resíduos é pago pelos impostos arrecadados. Em momentos de crise, as prefeituras tendem a reduzir ou suspender pagamentos pela coleta e destinação final do lixo. Como as empresas são muitas vezes impedidas pela justiça de paralisar a prestação, a alternativa é não realizar muitos investimentos e, por consequência, oferecer serviços de menor qualidade.

A ausência de um recurso destinado a custear os serviços de coleta e tratamento de resíduos é talvez o principal problema dessa equação. O orçamento municipal está comprometido em boa parte com despesas obrigatórias em saúde, educação, além dos altos custos do funcionalismo público. Sobre pouco recurso para custear outras atividades.

A exemplo do que ocorre com os serviços de água e esgoto ou de iluminação pública, o ideal para melhorar a coleta e tratamento do lixo seria a cobrança de uma taxa que fosse destinada exclusivamente para o lixo.

“Carimbar” taxas e tarifas específicas para cada um dos serviços essenciais é, no Brasil, uma das melhores soluções para garantir qualidade na prestação. Em primeiro lugar, há maior justiça social. Quem produz mais/ consome mais ou quem ganha mais pode pagar mais. Além disso, reduz o risco de má utilização dos tributos, em especial para gastos com pessoal.

Uma terceira vantagem é a previsibilidade das receitas, permitindo o desenvolvimento de contratos de mais longo prazo, como as parcerias público-privadas (PPP) que asseguram um maior volume de investimentos e melhoria na qualidade dos serviços. Por exemplo, em uma PPP é possível contratar um parceiro para prestar os serviços por 35 anos e exigir dele obrigação de reciclagem de resíduos, instalação de ecopontos e, até mesmo, a geração de energia a partir do lixo. A PPP permitiria, ainda, uma maior integração da cadeia dos resíduos, envolvendo a indústria que, pela política nacional de resíduos sólidos, é obrigada a garantir a logística reversa, i.e. compensar ou reciclar os resíduos criados pelas suas atividades.

Esse arranjo só é possível, porém, se for assegurado um fluxo constante de receitas e garantia de pagamentos.

A criação de taxas e tarifas sempre é um tabu, haja vista as dificuldades políticas enfrentadas pela então Prefeita Marta Suplicy que pretendia criar, em São Paulo, a taxa do lixo e acabou por perder a sua reeleição a Prefeita, apelidada de Martaxa!

Mas a situação caótica dos resíduos no país exige um novo olhar para o tema. A criação da taxa pode revolucionar o setor de resíduos e permitir a universalização desses serviços no país.

Tramita no Congresso a Medida Provisória 844/18 que atualiza o marco legal do Saneamento (Lei 11.445/07). Entre suas inovações está o artigo 35 que autoriza expressamente a cobrança de taxas para os serviços de limpeza urbana, além de detalhar a sua forma de cobrança.

Dentre as formas autorizadas para cálculo da taxa estão:

I – a destinação adequada dos resíduos coletados, ou seja, será possível cobrar taxas diferenciadas para quem auxiliar a reciclagem ou levar o resíduo até determinado ponto de coleta;

II – o nível de renda da população da área atendida. É possível, portanto, criar taxa específica para usuários mais carentes, como já ocorre com a tarifa social nos serviços de água e esgoto;

III – as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas. Lotes ou terrenos maiores poderão ter taxas maiores, pelo maior potencial de geração de resíduos, associados ao número de habitantes ou à manutenção da propriedade; ou

IV – o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio. Em alguns países da Europa, o volume de lixo produzido por domicílio é pesado e a taxa proporcionalmente cobrada. A partir de agora é possível instalar sistema semelhante no país, sem risco de questionamentos jurídicos.

Outra boa inovação da Media Provisória é permitir que concessionários ou contratados através de PPPs possam cobrar as taxas diretamente dos usuários, reduzindo assim o risco de inadimplência e de falta de repasse de recursos pela Prefeitura ao prestador dos serviços. No mesmo sentido, foi autorizada a inclusão da taxa de lixo nas contas de água. Nessa hipótese, em caso de não pagamento da taxa, os serviços de água e esgoto poderiam ser suspensos, criando incentivos para redução da inadimplência.

Vale lembrar que a MP, está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que já editou a súmula vinculante 19, reconhecendo a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Garantir uma fonte estável de financiamento dos serviços de limpeza urbana é urgente e necessário para a melhora da saúde pública e proteção do meio ambiente. É fundamental apoiar a criação da taxa de lixo nos Municípios brasileiros, pondo fim ao populismo tarifário e assegurando justiça social na cobrança desses serviços.

 

Fernando S. Marcato, é Professor da FGV Direito SP, sócio da GO Associados e mestre em Direito Público Comparado pela Universidade Pantheon-Sorbonn – Paris 1.

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